Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, PERMUTA, E ENGLOBAMENTO DE ÁREAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2022
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 962, de 16 de dezembro de 1968DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL, DE IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE BIRIGUI, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO NA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.120, de 02 de setembro de 1970DÁ NOVOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES AO IMÓVEL DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL PELA LEI Nº 962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968.