Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES AO IMÓVEL DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL PELA LEI Nº 962, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.208, de 26 de dezembro de 2022AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, PERMUTA, E ENGLOBAMENTO DE ÁREAS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1120 de 1970 - leis/1970/1120.pdf