Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 514, DE 18/09/61.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 514, de 18 de setembro de 1961DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, LICENCIAMENTO E EXTINÇÃO DE CÃES.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.722, de 06 de setembro de 1977ATUALIZA VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 514, DE 18 DE SETEMBRO DE 1961.
Lei 691 de 1965 - leis/1965/691.pdf