Câmara Municipal de Birigui (SP)
ATUALIZA VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 514, DE 18 DE SETEMBRO DE 1961.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 514, de 18 de setembro de 1961DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, LICENCIAMENTO E EXTINÇÃO DE CÃES.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 691, de 13 de setembro de 1965DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 514, DE 18/09/61.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1722 de 1977 - leis/1977/1722.pdf