Câmara Municipal de Birigui (SP)
ISENTA DO IMPÔSTO PREDIAL PELO PRAZO DE 5 ANOS OS PRÉDIOS QUE FOREM CONSTRUÍDOS NAS VILAS E PATRIMÔNIOS DA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dispositivos revigorados por
Lei Ordinária nº 791, de 08 de fevereiro de 1967REVIGORA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 525, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961.
Dispositivos revigorados por
Lei Ordinária nº 974, de 16 de dezembro de 1968REVIGORA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 525, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961.
Lei 525 de 1961 - leis/1961/525.pdf