Câmara Municipal de Birigui (SP)
REVIGORA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 525, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1961.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revigora dispositivos de
Lei Ordinária nº 525, de 28 de novembro de 1961ISENTA DO IMPÔSTO PREDIAL PELO PRAZO DE 5 ANOS OS PRÉDIOS QUE FOREM CONSTRUÍDOS NAS VILAS E PATRIMÔNIOS DA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 974 de 1968 - leis/1968/974.pdf