Câmara Municipal de Birigui (SP)
Autoriza o município a parcelar ou reparcelar débitos previdenciários, próprios e da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, decorrentes da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da medida provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2009
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.255, de 07 de maio de 1985DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.485, de 23 de novembro de 2011ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.167, DE 28 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o município a parcelar ou reparcelar débitos previdenciários, próprios e da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, decorrentes da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1.991, nos termos da medida provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2.009 - Lei 5.167-09.pdf