Câmara Municipal de Birigui (SP)
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.167, DE 28 DE MAIO DE 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2011
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.167, de 28 de maio de 2009Autoriza o município a parcelar ou reparcelar débitos previdenciários, próprios e da Fundação Municipal de Ensino de Birigui, decorrentes da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos da medida provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.