Câmara Municipal de Birigui (SP)
Dispõe sobre alteração do Inciso II do Artigo 1º da Lei nº 4.774, de 21 de julho de 2006.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2006
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.774, de 14 de julho de 2006Aprova e regulariza as medidas administrativas concernentes à ampliação da área do Parque Industrial de Birigüi, instituido pela Lei nº 2.172 de 12 de abril de 1984, cuja denominação foi alterada para Parque Industrial Raif Mehanna Rahal segundo a Lei nº 2.789 de 11 de junho de 1991.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.959, de 21 de novembro de 2007Autoriza o Executivo Municipal alienar áreas do parque Industrial de Birigui “Raif Mehanna Rahal”, nos termos que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei municipal nº 4.775, de 8 de agosto de 2006 - Lei 4.775.pdf