Câmara Municipal de Birigui (SP)
Autoriza o Executivo Municipal alienar áreas do parque Industrial de Birigui “Raif Mehanna Rahal”, nos termos que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2007
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.775, de 08 de agosto de 2006Dispõe sobre alteração do Inciso II do Artigo 1º da Lei nº 4.774, de 21 de julho de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal alienar áreas do parque Industrial de Birigui - Lei 4.959.pdf