Câmara Municipal de Birigui (SP)
Altera a lei 382 de 1959 Dispõe sobre o regime tributário de Birigui Ficam isentos de pagamento de licença especial os estabelecimentos que por motivo de conveniência pública funcionarem fora do horário regulamentar do comércio
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 31 de dezembro de 1959Dispõe sobre o regime tributário de Birigui
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 511, de 18 de setembro de 1961Revoga a lei 394 de 1960 Dispõe sobre o regime tributário de Birigui
Lei 394 de 1960 - leis/1960/394.pdf