Câmara Municipal de Birigui (SP)
Revoga a lei 394 de 1960 Dispõe sobre o regime tributário de Birigui
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 394, de 23 de março de 1960Altera a lei 382 de 1959 Dispõe sobre o regime tributário de Birigui Ficam isentos de pagamento de licença especial os estabelecimentos que por motivo de conveniência pública funcionarem fora do horário regulamentar do comércio
Lei 511 de 1961 - leis/1961/511.pdf