Câmara Municipal de Birigui (SP)
Revoga a Lei 2219 de 1984 Revoga a Lei 3540 de 1998 Institui normas para a cobrança judicial da dívida ativa e autoriza a procuradoria jurídica do município a celebrar acordos de parcelamentos de débitos fiscais
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2001
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.219, de 04 de dezembro de 1984INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.540, de 06 de janeiro de 1998Altera a Lei 2219 de 1984 Institui normas para a cobrança judicial da dívida ativa e autoriza a procuradoria jurídica do município a celebrar acordos de parcelamentos de débitos fiscais
Alterado(a) pelo(a)
Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.943, de 26 de julho de 2001Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.951, de 30 de julho de 2001Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.962, de 10 de setembro de 2001Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.975, de 19 de outubro de 2001Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.068, de 13 de junho de 2002Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre reparcelamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscritos em dívida ativa
Lei 3928 de 2001 - leis/2001/3928.pdf