Câmara Municipal de Birigui (SP)
INSTITUI NORMAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E AUTORIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.540, de 06 de janeiro de 1998Altera a Lei 2219 de 1984 Institui normas para a cobrança judicial da dívida ativa e autoriza a procuradoria jurídica do município a celebrar acordos de parcelamentos de débitos fiscais
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 08 de junho de 2001Revoga a Lei 2219 de 1984 Revoga a Lei 3540 de 1998 Institui normas para a cobrança judicial da dívida ativa e autoriza a procuradoria jurídica do município a celebrar acordos de parcelamentos de débitos fiscais
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2219 de 1984 - leis/1984/2219.pdf