Câmara Municipal de Birigui (SP)
Altera a Lei 3928 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2001
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.928, de 08 de junho de 2001Revoga a Lei 2219 de 1984 Revoga a Lei 3540 de 1998 Institui normas para a cobrança judicial da dívida ativa e autoriza a procuradoria jurídica do município a celebrar acordos de parcelamentos de débitos fiscais
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.958, de 27 de agosto de 2001Altera a Lei 3951 de 2001 Dispõe sobre medidas concernentes ao pagamento de débitos fiscais de qualquer espécie inscrito em Dívida Ativa
Lei 3951 de 2001 - leis/2001/3951.pdf