Câmara Municipal de Birigui (SP)
Institui o Fundo Especial de Bombeiros FEBOM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 14, de 24 de novembro de 2005INSTITUI A TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.856, de 13 de junho de 2014DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 3.682, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO.
Lei 3682 de 1999 - leis/1999/3682.pdf