Câmara Municipal de Birigui (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 3.682, DE 23 DE AGOSTO DE 1999 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2014
Autoria: Executivo - Prefeito(a) Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.682, de 23 de agosto de 1999Institui o Fundo Especial de Bombeiros FEBOM