Câmara Municipal de Birigui (SP)
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO LOCALIZADAS NO PARQUE INDUSTRIAL DE BIRIGUI E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTROS INCENTIVOS, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.172, de 12 de abril de 1984INSTITUI O PARQUE INDUSTRIAL DE BIRIGUI E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.573, de 21 de março de 1989Altera a Lei 2293 de 1985 Autoriza doação de áreas de terreno localizadas no Parque Industrial de Birigui e concede benefícios fiscais e outros incentivos para fins de instalação de indústrias
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.177, de 03 de novembro de 1994DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM ÁREAS DESTINADAS A PARQUES INDUSTRIAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 2293 de 1985 - leis/1985/2293.pdf