Câmara Municipal de Birigui (SP)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM ANISTIA DE MULTA DE 10% E DE CORREÇÕES MONETÁRIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 1.630, de 13 de agosto de 1976ESTENDE FAVORES OUTORGADOS PELA LEI Nº 1.625, DE 23/07/1976, AOS DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO EM CURSO.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 1.639, de 01 de setembro de 1976PRORROGA ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 1976 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.625, DE 23 DE JULHO DE 1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1625 de 1976 - leis/1976/1625.pdf