Câmara Municipal de Birigui (SP)
ESTENDE FAVORES OUTORGADOS PELA LEI Nº 1.625, DE 23/07/1976, AOS DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO EM CURSO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.625, de 23 de julho de 1976DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM ANISTIA DE MULTA DE 10% E DE CORREÇÕES MONETÁRIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1630 de 1976 - leis/1976/1630.pdf