Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA ATÉ 15 DE SETEMBRO DE 1976 A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.625, DE 23 DE JULHO DE 1976.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.625, de 23 de julho de 1976DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM ANISTIA DE MULTA DE 10% E DE CORREÇÕES MONETÁRIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1639 de 1976 - leis/1976/1639.pdf