Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE PRESTAÇÕES E MENSALIDADES DE IMPOSTOS E TAXAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.564, de 12 de fevereiro de 1976PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE PRESTAÇÃO E MENSALIDADES DE IMPOSTOS E TAXAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.610, de 03 de junho de 1976PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE MENSALIDADES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1576 de 1976 - leis/1976/1576.pdf