Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE PRESTAÇÃO E MENSALIDADES DE IMPOSTOS E TAXAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.576, de 01 de abril de 1976PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE PRESTAÇÕES E MENSALIDADES DE IMPOSTOS E TAXAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1564 de 1976 - leis/1976/1564.pdf