Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE MENSALIDADES DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.576, de 01 de abril de 1976PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO, SEM MULTA, DE PRESTAÇÕES E MENSALIDADES DE IMPOSTOS E TAXAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1610 de 1976 - leis/1976/1610.pdf