Câmara Municipal de Birigui (SP)
ISENTA DE PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 786, de 15 de dezembro de 1966INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.
Vigência prorrogada por
Lei Ordinária nº 1.048, de 24 de setembro de 1969PRORROGA ATÉ 31 DE OUTUBRO P. VINDOURO O PRAZO PREVISTO NO LEI Nº 1.036, DE 12 DE AGOSTO DE 1969.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1036 de 1969 - leis/1969/1036.pdf