Câmara Municipal de Birigui (SP)
PRORROGA ATÉ 31 DE OUTUBRO P. VINDOURO O PRAZO PREVISTO NO LEI Nº 1.036, DE 12 DE AGOSTO DE 1969.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga vigência de
Lei Ordinária nº 1.036, de 12 de agosto de 1969ISENTA DE PAGAMENTO DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AINDA NÃO ENCAMINHADOS À COBRANÇA EXECUTIVA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei 1048 de 1969 - leis/1969/1048.pdf