Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 500, de 30 de dezembro de 2000“INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 646, de 29 de março de 2005“ALTERA O ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.