Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 559, de 10 de novembro de 2000DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 500, DE 03 DE MARÇO DE 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 639, de 28 de dezembro de 2004“INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”