Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“ALTERA O ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2005
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 639, de 28 de dezembro de 2004“INSTITUI E REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, NA 6ª SO, DE 15/03/05