Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 480, de 31 de dezembro de 1999NOMEIA OS MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 342/99
Reeditada com alteração pelo(a)
Decreto Executivo nº 506, de 08 de abril de 2000NOMEIA E DÁ POSSE AOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHO - FAT E A LEI MUNICIPAL Nº 342/99