Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Dispõe sobre o Estatuto, as normas de conduta, o processo disciplinar e reestrutura o plano de cargos, carreira e vencimentos da Guarda Civil Municipal do Município de Bertioga, sua organização, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 2002ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ALTERA A DENOMINAÇÃO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O CÓDIGO DE ÉTICA, O REGULAMENTO DE UNIFORME O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 16, de 12 de dezembro de 2002INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 30, de 24 de dezembro de 2003ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 655, de 30 de junho de 2005“INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DE FUNDAÇÃO DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.”
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 951, de 28 de janeiro de 2011"INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de dezembro de 2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 12 DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 154, de 06 de fevereiro de 2020ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECEU A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0444-2023