Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE NÚCLEOS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2017
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.922, de 02 de março de 2018INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DE CONGELAMENTO DE ÁREAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.277, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.211, de 23 de agosto de 2019Atualiza a Comissão Especial do Plano de Congelamento de Áreas, nos termos da Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, bem como da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB. Nº 0489-2017