Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Atualiza a Comissão Especial do Plano de Congelamento de Áreas, nos termos da Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, bem como da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.277, de 27 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE NÚCLEOS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.342, de 02 de abril de 2019DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DO PLANO DE CONGELAMENTO EM ÁREAS IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS