Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.922, de 02 de março de 2018
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DE CONGELAMENTO DE ÁREAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.277, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
- Data
- 2 de março de 2018
- Número
- 2922
- Publicação
- 3 de março de 2018 · BOM - 823
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.277, de 27 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONGELAMENTO DE NÚCLEOS DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.