Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 87, de 19 de março de 1994REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 54/93
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.275, de 13 de março de 2015REGULAMENTA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 054/93.