Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL N. 054/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 54, de 27 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.288, de 08 de abril de 2015ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º, DO DECRETO N. 2.275, DE 13 DE MARÇO DE 2015.