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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 87, de 19 de março de 1994

REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 54/93

Data
19 de março de 1994
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.