Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 87, de 19 de março de 1994
REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 54/93
- Data
- 19 de março de 1994
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 54, de 27 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS, CONSTRUÇÕES DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.