Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1216, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.216, de 25 de maio de 2016DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.845, de 28 de dezembro de 2021Altera o Decreto Municipal n. 2.548, de 28 de junho de 2016, que regulamentou os procedimentos referentes à redução da jornada de trabalho, nos termos da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016.