Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2016
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.548, de 28 de junho de 2016REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1216, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.444, de 23 de junho de 2021"ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.216, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0266-2016