Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.511, de 25 de abril de 2016REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.606, de 27 de junho de 2024REVOGA O PAR. 2, DO ART. 1, BEM COMO O PAR. 1, DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL N. 1.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº0343-2015