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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.511, de 25 de abril de 2016

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Data
25 de abril de 2016
Número
2511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.