Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.511, de 25 de abril de 2016
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N 1204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
- Data
- 25 de abril de 2016
- Número
- 2511
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 23 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.