Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REVOGA O PAR. 2, DO ART. 1, BEM COMO O PAR. 1, DO ART. 4, DA LEI MUNICIPAL N. 1.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CREDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 23 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0199-2024