Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 1.683, de 16 de junho de 2011DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.665, de 02 de janeiro de 2017DESIGNA COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL ORDENAR DESIGNA COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL ORDENAR DESPESA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.