Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.079, de 05 de dezembro de 2013APERFEIÇOA O DECRETO MUNICIPAL N. 1.683, PARA ACRESCENTAR COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA HOMOLOGAR A CONCLUSÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.270, de 09 de março de 2015DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.