Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS; INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS, TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS E RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA (ARTIGO 33 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2152293-28.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 22/11/2017)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 199, de 05 de dezembro de 1996AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 869, de 11 de agosto de 2009INSTITUI O PROGRAMA 'ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0633-2015