Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 115, de 12 de dezembro de 2015DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS; INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS, TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS E RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA (ARTIGO 33 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2152293-28.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 22/11/2017)