Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (ARTIGO 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2046653-36.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 13/12/2017 (TRANSITADO EM JULGADO)).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." (ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43 ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES) ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 17 de dezembro de 2015ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 187, de 07 de novembro de 2023altera o art. 4, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do estágio probatório
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0342-2015