Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 109, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 109, de 23 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (ARTIGO 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2046653-36.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 13/12/2017 (TRANSITADO EM JULGADO)).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC .CMB Nº 0574-2015