Câmara Municipal de Bertioga (SP)
altera o art. 4, da Lei Complementar Municipal nº 109, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre os critérios de avaliação do estágio probatório
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2023
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 109, de 23 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. (ARTIGO 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2046653-36.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 13/12/2017 (TRANSITADO EM JULGADO)).
PROC. CMB - 0416/2023