Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.100/2014 DE 01/02/2014 SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO DE ALUGUEL À TAXÍMETRO – TÁXI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.100, de 30 de janeiro de 2014ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL À TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.394, de 07 de outubro de 2015DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 2.145, DE 17 DE ABRIL DE 2014, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.
REPUBLICADO NO BOM 610, EM 26/04/2014